Guia prático: veja como estruturar a documentação para vistos de trabalho no Brasil
O Brasil tem se consolidado como um destino estratégico para empresas globais e profissionais estrangeiros que buscam novas oportunidades. Porém, obter um visto de trabalho no país exige uma preparação documental rigorosa e alinhada às exigências da legislação migratória brasileira.
Para evitar atrasos ou indeferimentos, é essencial seguir um passo a passo bem estruturado.
Confira abaixo as etapas fundamentais de preparação da documentação para vistos de trabalho no país:
1. Identificação do tipo de visto de trabalho adequado
Antes de iniciar o processo de autorização de residência com base em visto laboral, é fundamental identificar o tipo de visto mais adequado à atividade profissional a ser exercida. No Brasil, os principais vistos de trabalho são:
Visto de trabalho com vínculo de emprego
Este visto é concedido para estrangeiros contratados por empresas brasileiras, para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.
Para este tipo de visto, é necessário a compatibilidade entre a qualificação profissional e experiência de trabalho com a atividade que irá exercer no Brasil.
O prazo de residência será de até 2 anos, podendo ser requerida a alteração para prazo indeterminado.
Visto de trabalho sem vínculo de emprego para prestação de serviço de assistência técnica
Visto temporário, concedido a profissionais para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, que prestarão serviço de assistência técnica em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio, firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira.
Este tipo de visto é muito utilizado por empresas que possuem equipamentos fabricados no exterior que requerem manutenções periódicas feitas por mão de obra especializada.
Visto permanente de trabalho para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão
Destinado a estrangeiros contratados para representar pessoa jurídica no Brasil – sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico.
Esse tipo de visto requer comprovação de investimento externo em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 por administrador, gerente, diretor ou executivo chamado, além da comprovação da integralização do investimento na empresa brasileira receptora, podendo ser reduzido para R$ 150.000,00 mediante apresentação de plano de geração de, no mínimo, 10 novos empregos no período de 2 anos, dentre outras hipóteses de redução prevista na legislação migratória.
2. Tipos de documentação para vistos de trabalho
Os documentos básicos paras todos os tipos de vistos de trabalho incluem:
- Passaporte válido;
- Certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizado ou apostilado e traduzido por um tradutor público juramentado;
- Certidão de nascimento legalizada ou apostilada e traduzida por um tradutor público juramentado.
Documentação da empresa brasileira para vistos de trabalho
A empresa contratante no Brasil deve fornecer documentos que comprovem a regularidade do expatriado e a necessidade de contratação do profissional estrangeiro, tais como:
- Cartão de CNPJ;
- Contrato social atualizado.
Documentação específica para vistos de trabalho
Além dos documentos básicos descritos acima, cada tipo de visto exige documentos específicos para a instrução do processo perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a saber:
Documentação específica para visto de trabalho com vínculo de emprego
Documentos do imigrante:
- Comprovação da qualificação profissional por meio de diplomas ou certificados;
- Comprovação de experiência profissional através de declarações das entidades nas quais o imigrante tenha desempenhado atividades profissionais.
Documentos da empresa:
- Contrato de trabalho por prazo determinado;
- Relação de empregados registrados (RE), observando-se a proporcionalidade de 2 funcionários brasileiros para cada funcionário estrangeiro registrado.
Documentação específica para visto de trabalho com prestação de serviço de assistência técnica
Documentos do imigrante
- Não há documentos específicos.
Documentos da Empresa:
- Contrato entre as empresas brasileira e estrangeira OU Contrato de Compra e Venda do Equipamento emitido pela Receita Federal;
- Declaração de Vínculo associativo (quando empresas do mesmo grupo econômico).
Documentação específica do visto permanente de administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão
Documentos do imigrante:
- Não há documentos específicos.
Documentos da empresa:
- Comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado (contrato de câmbio com o código da natureza específica);
- Tela do quadro societário que demonstra o aporte financeiro;
- Ata de indicação do imigrante para o cargo de administrador.
3. Documentação em dia: próximos passos
Elaboração do pedido de autorização de residência e submissão ao Ministério da Justiça
O pedido de autorização de residência com base em visto laboral deve ser protocolado junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb).
A empresa contratante, que poderá se valer de assessoria jurídica especializada, deverá submeter:
- O requerimento assinado pelo representante legal
- Documentos do estrangeiro e da empresa conforme detalhamento acima
- Contrato de trabalho ou prestação de serviços
- Pagamento da taxa governamental
Avaliação do Ministério da Justiça
Após a submissão, o pedido será analisado pelas autoridades competentes. O prazo médio para análise é de 30 dias, e pode variar conforme o volume de solicitações e a complexidade do caso.
Depois do deferimento, a decisão será publicada no Diário Oficial da União e o Ministério da Justiça encaminhará o ofício ao Ministério das Relações Exteriores. Este, por sua vez, oficiará o consulado brasileiro indicado pelo imigrante.
Agendamento e entrevista no consulado brasileiro
Em caso de residência prévia, o imigrante deverá agendar uma entrevista no consulado brasileiro do seu país de residência.
Na ocasião, poderá ser solicitado o fornecimento de informações adicionais e o pagamento de taxas consulares. Após esta etapa, o estrangeiro terá o visto estampado em seu passaporte para ingresso no Brasil.
Registro no Brasil e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
Após a chegada ao Brasil, o profissional estrangeiro deve se registrar junto à Polícia Federal dentro do prazo estipulado no visto. Esse processo inclui:
- Elaboração do processo de registro
- Pagamento da taxa governamental
- Agendamento no site da Polícia Federal
- Apresentação da documentação exigida
- Coleta de biometria
- Emissão da CRNM, documento obrigatório para residência legal no Brasil
A preparação de documentação para vistos de trabalho no Brasil requer atenção aos detalhes e conformidade com os requisitos legais. Empresas e expatriados que seguem esse passo a passo garantem maior agilidade no processo e evitam complicações burocráticas.
Para garantir um processo tranquilo e sem imprevistos, contar com o suporte de advogados especialistas em mobilidade global é fundamental.
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